A lei federal brasileira nº 13.756/2024, também conhecida como "Lei dos Esporos", é responsável por regular as apostas esportivas no 💸 país. Essa lei foi sancionada em gestão de banca aposta esportiva maio de 2024 e permite que os estados e o Distrito Federal regulamentem 💸 e autorizem a prática de apostas esportivas em gestão de banca aposta esportiva suas jurisdições.
A Lei dos Esporos permite que os estados e o 💸 Distrito Federal estabeleçam empresas públicas ou concedam concessões para operar apostas esportivas. Além disso, o texto legal também estabelece que 💸 o valor máximo das apostas será determinado pelo Poder Executivo e que os recursos arrecadados com as apostas deverão ser 💸 investidos em gestão de banca aposta esportiva obras de infraestrutura, educação, saúde e cultura, além de programas de assistência social e incentivo ao esporte 💸 amador.
É importante ressaltar que a Lei dos Esporos não permite que as apostas sejam feitas em gestão de banca aposta esportiva esportes amadores e 💸 sim somente em gestão de banca aposta esportiva competições profissionais. Além disso, a idade mínima para realizar apostas esportivas no Brasil é de 18 💸 anos.
Por fim, é importante ressaltar que cada estado e o Distrito Federal poderão regulamentar e autorizar a prática de apostas 💸 esportivas de acordo com suas necessidades e prioridades locais, o que pode resultar em gestão de banca aposta esportiva diferenças entre as jurisdições.