A lei passa a permitir a explorao de aposta em aposta de futebol de hoje quota fixa em aposta de futebol de hoje eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Posso apostar legalmente no Brasil? possvel apostar legalmente no Brasil. Afinal, desde 2024 a lei n 13.756/18 legalizou essa atividade para apostadores brasileiros. Com isso, diversos sites se tornaram legalizados para quem quer fazer apostas esportivas.
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art.50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em aposta de futebol de hoje dinheiro.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.